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Decreto nº 10.107, de 6 de novembro 2019

BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2019-11-06)
Projeto de Decreto Legislativo nº 694 , de 2019

D’Angelo, Chico (2019-12-12)
Projeto de Lei nº 1801 de 2019

Lima, Luiz (2019-03-27)
Proposta de Fiscalização e Controle Nº 49 , de 2019

Carreras, Felipe (2019-12-04)
Diário Oficial da União - Nº 14, segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Diário Oficial da União (2019-01-21)
Diário Oficial da União - Instrução Normativa Nº 1, de 17 de janeiro de 2019

SILVA, Erivaldo de Oliveira da (2019-01-17)
Diário Oficial da União - Instrução Normativa Nº 1, de 17 de janeiro de 2019

SILVA, Erivaldo de Oliveira da (2019-01-17)
Projeto de Decreto Legislativo nº 702, de 2019

Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) (2019-11-19)
PORTARIA No 20, DE 28 DE JANEIRO DE 2010

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2010)
Projeto de Decreto Legislativo nº 749 , de 2019

Calero, Marcelo (2019-12-11)

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