Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004

Abstract

O texto estabelece normas e providencias no que tange a fiscalização da produção cinematográfica (audiovisual) no pais. O decreto, foca especificamente no conjunto de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e estabelece ainda a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) como autoridade administrativa responsável pelo acompanhamento, controle, orientação, apuração de irregularidades e infrações, bem como aplicação de penalidades.