Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004
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| dc.contributor.author | BRASIL., Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos | |
| dc.date.accessioned | 2020-02-14T18:33:45Z | |
| dc.date.available | 2020-02-14T18:33:45Z | |
| dc.date.issued | 2004-04-23 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/16182 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Audivisual | pt_BR |
| dc.subject | CONDECINE | pt_BR |
| dc.subject | Fiscalização | pt_BR |
| dc.subject | Gestão | pt_BR |
| dc.subject | Agência Nacional do Cinema (Brasil) | pt_BR |
| dc.title | Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| dc.description.abstract | O texto estabelece normas e providencias no que tange a fiscalização da produção cinematográfica (audiovisual) no pais. O decreto, foca especificamente no conjunto de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e estabelece ainda a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) como autoridade administrativa responsável pelo acompanhamento, controle, orientação, apuração de irregularidades e infrações, bem como aplicação de penalidades. | pt_BR |
| dc.relation.remissiva | ANCINE |
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Legislação MinC
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