Decreto n. 6.299, de 12 de dezembro de 2007.

BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16192
Data: 2007-12-12

Resumo:

Decreto que regulamenta seis artigos da Lei n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências de cunho administrativo e gerencial.

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Nome: DECRETO Nº 6.299, ...
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