Decreto n. 6.590, de 1° de outubro de 2008.

BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16193
Data: 2008-10-01

Resumo:

Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

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Nome: DECRETO Nº 6.590, ...
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