Decreto n. 7.061, de 30 de dezembro de 2009.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16198
Fecha: 2009-12-30

Resumen:

Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e dá outras providências.

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Nombre: DECRETO Nº 7.061 ...
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