Decreto n. 7.729, de 25 de maio de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16206
Data: 2012-05-25

Resumo:

Decreto regulamenta as disposições da Lei n. 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

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Nome: DECRETO Nº 7.729, ...
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