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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-02-14T20:20:59Z
dc.date.available 2020-02-14T20:20:59Z
dc.date.issued 2012-05-25
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16206
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Programa Cinema Perto de Você pt_BR
dc.subject Cinema pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.subject Projeto Cinema da Cidade pt_BR
dc.title Decreto n. 7.729, de 25 de maio de 2012. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Decreto regulamenta as disposições da Lei n. 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências. pt_BR


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