Decreto n. 7.874, de 27 de dezembro de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16210
Data: 2012-12-27

Resumo:

Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

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Nome: DECRETO Nº 7.874, ...
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