Medida Provisória n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Medida Provisória n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos

URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16260

Fecha: 2001-09-06

Resumen:

Documento que Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

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