Instrução Normativa n. 01, de 09 de fevereiro de 2012

BRASIL, Ministério da Cultura
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16290
Fecha: 2012-02-09

Resumen:

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências.

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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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