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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-03-25T22:33:13Z
dc.date.available 2020-03-25T22:33:13Z
dc.date.issued 2010-11-02
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16314
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Plano Nacional de Cultura pt_BR
dc.subject PNC pt_BR
dc.subject Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais pt_BR
dc.subject SNIIC pt_BR
dc.title Lei n. 12.343, de 02 de dezembro de 2010 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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