Projeto de Lei do Senado n. 129, de 2012

BRASIL, Senado Federal
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16349
Fecha: 2012

Resumen:

Documento dispõe sobre a Gestão Coletiva de Diretos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e fonogramas.

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