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dc.contributor.author BRASIL, Senado Federal
dc.date.accessioned 2020-03-27T01:53:44Z
dc.date.available 2020-03-27T01:53:44Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16349
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Direitos Autorais pt_BR
dc.subject Música pt_BR
dc.subject Fonograma pt_BR
dc.subject Literomusica pt_BR
dc.title Projeto de Lei do Senado n. 129, de 2012 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Documento dispõe sobre a Gestão Coletiva de Diretos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e fonogramas. pt_BR


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Nome: projeto lei 129.2 ...
Tamanho: 1.580Mb
Formato: PDF
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