Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16614
Data: 2016-05-05

Resumo:

Trata-se do Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016 que Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.

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Nome: D8745.pdf
Tamanho: 500.7Kb
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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