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Capítulo I: disposições preliminares
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Capítulo I: disposições preliminares
Congresso Nacional
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/16739
Date:
2010
Abstract:
Trata-se de documento que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, entre outras providências.
Description:
36 páginas
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Name:
DOC-Autógrafo - ...
Size:
376.8Kb
Format:
PDF
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Instituições vinculadas MinC
Instituições pertencentes ao Sistema MinC (Sistema Federal de Cultura – SFC, conforme Decreto Presidencial).
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