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Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2008-02-25
)
Decreto número 7.743
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil da Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2012-05-31
)
Decreto número 6.040/2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-02-07
)
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-19
)
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Presidência da República
(
1997-12-10
)
Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-01-06
)
Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
(
1996-07-15
)
Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-03-21
)
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