Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(2005-08-18)
Trata-se da Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005 que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor ...