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Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-05-27
)
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-03-23
)
Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-07-20
)
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-12-18
)
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1995-05-17
)
Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Presidência da República
(
1997-12-10
)
Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-01-06
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1992 (1)
1991 (2)
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