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Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2016-04-27
)
Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2018-08-08
)
Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-04-11
)
Decreto de 3 de fevereiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2016-02-03
)
Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-06-27
)
Portaria nº 83, de 8 de setembro de 2011
Brasil. Ministério da Cultura
(
2011
)
Portaria nº 64, de 23 de junho de 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010
)
Portaria nº 116, de 1 de dezembro de 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010
)
Portaria nº 144, de 8 de novembro de 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012
)
Portaria nº 118, de 30 de dezembro de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2013
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Brasil. Presidência da República (9)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (7)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (6)
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