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Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-05
)
Decreto nº 8.878, de 19 de outubro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-19
)
Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-08-17
)
Decreto de 6 de setembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-09-06
)
Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-12
)
Portaria nº 37, de 5 de maio de 2016
Silva Ferreira, João Luiz
(
Diário Oficial da União
,
2016-05-05
)
Instrução Normativa nº 7, de 10 de maio de 2016
Silva Ferreira, João Luiz
(
Diário Oficial da União
,
2016-05-10
)
Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-01-04
)
Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-23
)
Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-12-20
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Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (3)
Política Nacional de Museus (PNM) (3)
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Fecha
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