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Decreto número 5.760/2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto número 5.753
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Decreto de 25 de fevereiro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2008-02-25
)
Decreto número 6.040/2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-02-07
)
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
1992-06-06
)
Decreto número 7.111/2010
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2010-02-18
)
DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
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Brasil. Presidência da República (7)
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (7)
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Internacionalização (3)
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) (3)
Diversidade cultural (2)
Cidadania cultural (1)
Convenção de Haia (1)
Cooperação cultural (1)
Desenvolvimento da cultura (1)
Difusão cultural (1)
Gestão da cultura (1)
Legislação da cultura (1)
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Date Issued
2000 - 2010 (6)
1992 - 1999 (1)