Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal- Brasília
(2012-07-05)
Trata-se de Proposta de Emenda À Constituição nº 34 de 2012 - (Nº 416/2005, na Câmara dos Deputados, do Deputado Paulo Pimenta e outros) direcionada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.