Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006

Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7089
Fecha: 2006-04-24

Resumen:

Trata-se do decreto que promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.

Descripción:

Documento digital; 13 páginas.

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Nombre: Decreto nº 5.760, ...
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