Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007

Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/7091
Fecha: 2007-08-01

Resumen:

Trata-se do decreto que promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

Descripción:

Documento digital; 15 páginas.

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Nombre: Decreto nº 6.177, ...
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