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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2018-06-29T20:06:38Z
dc.date.available 2018-06-29T20:06:38Z
dc.date.issued 2004-04-19
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7365
dc.description Documento digital; 10 páginas. pt_BR
dc.subject Organização Internacional do Trabalho (OIT) pt_BR
dc.subject Populações indígenas pt_BR
dc.subject Povos tradicionais pt_BR
dc.subject Diversidade cultural pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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