Resumen:
Trata-se do decreto 6.177, datado de 01 de agosto de 2007, assinado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Celso Amorim. O documento que promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Unesco, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.