Trata-se de documento da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso que institui o Plano Estadual de Cultura - PEC. O documento foi formulado em janeiro de 2016.
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Legislação Estados e DF Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.