Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
| dc.date.accessioned | 2018-08-27T20:05:22Z | |
| dc.date.available | 2018-08-27T20:05:22Z | |
| dc.date.issued | 1994-12-23 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/7557 | |
| dc.description | 01 página | pt_BR |
| dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
| dc.subject | Memória | pt_BR |
| dc.subject | Importação de Objetos de Arte | pt_BR |
| dc.subject | Entidades culturais | pt_BR |
| dc.title | Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se da lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona. E cita a concessão de isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte | pt_BR |
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Legislação MinC
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