Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7557
Data: 1994-12-23

Resumo:

Trata-se da lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona. E cita a concessão de isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte

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Nome: 732. lei-8961-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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