Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7560
Fecha: 1995-01-06

Resumen:

Trata-se da lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995 que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Descripción:

13 páginas

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Nombre: 733. lei-8977-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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