Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7562
Date: 1996-07-15

Abstract:

Trata-se da lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

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08 páginas

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Name: 735. lei-9294-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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