Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
| dc.date.accessioned | 2018-08-29T12:02:35Z | |
| dc.date.available | 2018-08-29T12:02:35Z | |
| dc.date.issued | 1996-07-15 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/7562 | |
| dc.description | 08 páginas | pt_BR |
| dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
| dc.subject | Regulação | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade | pt_BR |
| dc.title | Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se da lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | pt_BR |
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