Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7575
Fecha: 1998-02-19

Resumen:

Trata-se da lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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Nombre: 739. lei-9610-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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