Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Lei nº 7035 de 07 de julho de 2015: Sistema Estadual de Cultura

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  • Legislação Estados e DF
    Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.

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