Projeto de Lei

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned	2018-09-06T19:55:38Z
dc.date.available	2018-09-06T19:55:38Z
dc.date.issued	2009
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/7635
dc.description	21 páginas	pt_BR
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.subject	Projeto de lei	pt_BR
dc.subject	Diversidade cultural	pt_BR
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.title	Projeto de Lei	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências	pt_BR

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Nombre: 816. Anteprojeto_ ...

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