Projeto de Lei

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7635
Data: 2009

Resumo:

Trata-se do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências

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21 páginas

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Nome: 816. Anteprojeto_ ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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