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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-09-06T19:55:38Z
dc.date.available 2018-09-06T19:55:38Z
dc.date.issued 2009
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7635
dc.description 21 páginas pt_BR
dc.language.iso Português pt_BR
dc.subject Projeto de lei pt_BR
dc.subject Diversidade cultural pt_BR
dc.subject Liberdade de expressão pt_BR
dc.title Projeto de Lei pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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