Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7828
Fecha: 2002-03-12

Resumen:

Trata-se da lei nº 10.413, de 12 de março de 2002, a qual determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

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Nombre: 747. lei-10413-de ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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