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dc.contributor.author Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned 2019-01-15T15:17:43Z
dc.date.available 2019-01-15T15:17:43Z
dc.date.issued 2012-01-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/8313
dc.subject Política do audiovisual pt_BR
dc.subject Congresso Brasileiro de Cinema pt_BR
dc.subject João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura pt_BR
dc.subject Plataforma culturadigital.br pt_BR
dc.subject Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) pt_BR
dc.title Documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas), que dispõe sobre a organização do serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e de cinco documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Todos os documentos sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foram reunidos no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. pt_BR


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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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