Resumen:
Trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas), que dispõe sobre a organização do serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e de cinco documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Todos os documentos sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foram reunidos no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.
