"Texto preparado para o Seminário sobre "Direito, Cidadania e Participação", organizado pelo CEDEC e pelo CEBRAP, patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais. São Paulo, 26 a 28 de junho de 1979. Publicado em Bolivar Lamounier et alii, orgs., Direito, Cidadania e Participação. São Paulo, T. A. Queiroz Editor, 1981, p. 21-29."