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Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-15T17:39:25Z | |
| dc.date.available | 2019-07-15T17:39:25Z | |
| dc.date.issued | 1941-06-21 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/11550 | |
| dc.description | Documento digital | pt_BR |
| dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
| dc.title | Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se de decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. | pt_BR |
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Legislação MEC
Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.