Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Date: 2012-11-29

A emenda constitucional propõe o acréscimo do art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

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