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Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012.

Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16814
Data: 2012-11-29

Resumo:

A emenda constitucional propõe o acréscimo do art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

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Nome: Emenda Constitucional ...
Tamanho: 134.6Kb
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