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Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012.

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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-09-17T20:01:57Z
dc.date.available 2020-09-17T20:01:57Z
dc.date.issued 2012-11-29
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16814
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Sistema Nacional de Cultura pt_BR
dc.subject SNC pt_BR
dc.subject Legislação Cultural pt_BR
dc.subject Gestão Cultural pt_BR
dc.subject Políticas Culturais pt_BR
dc.subject Fomento à Cultura pt_BR
dc.title Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract A emenda constitucional propõe o acréscimo do art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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