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Decreto número 5.753
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Portaria n° 32, de 31 de julho de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-08-02
)
Portaria n° 48, de 02 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-03
)
Portaria n° 52, de 08 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-09
)
Portaria n° 31, de 18 de abril de 2006
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-20
)
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-05-10
)
Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Decreto de 25 de fevereiro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2008-02-25
)
Portaria nº 137, segunda-feira, 19 de julho de 2004
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-07-19
)
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