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)
Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-03-16
)
Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-12-12
)
Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República
(
1994-12-23
)
Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-04-12
)
Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000
Brasil. Presidência da República
(
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)
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