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(
2013
)
Legislação Cultural Brasileira Anotada
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997
)
Estudos de Emendas à Constituição Federal
Brasil. Conselho Federal de Cultura
(
1973
)
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-05-10
)
Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
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