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Ministério da Cultura (MinC)
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Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-28
)
DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
)
Projeto de Lei 6835/2006
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-06-30
)
DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-08-24
)
Projeto de Lei 6412/09
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-11-12
)
Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000
Brasil. Presidência da República
(
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